CONDIÇÕES GERAIS DE ENVIO, DEVOLUÇÕES, GARANTIAS E UTILIZAÇÃO

LOJA ONLINE – WINTERHALTER PORTUGAL

1. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR

As presentes condições regulam os serviços de venda online oferecidos por:

Winterhalter Portugal
Rua cidade de Madrid, N. 7-B
2660-456 São Julião do Tojal, Portugal
Telefone: +351 210 202 113
E-mail: info@winterhalter.pt

Doravante, «Winterhalter».

2. POLÍTICA DE ENVIO

2.1 Custos de envio e impostos

O cliente arcará com os custos de transporte decorrentes do envio dos produtos adquiridos, bem como com os impostos legalmente aplicáveis.

O valor correspondente ao transporte será informado durante o processo de compra e confirmado definitivamente antes da validação da encomenda, sendo indicado no e-mail de confirmação.

Os custos de envio podem variar em função do destino, volume ou características do produto.

2.2 Prazo de entrega

O prazo estimado de entrega será de três (3) a cinco (5) dias úteis a partir da confirmação do pagamento.

Em qualquer caso, o prazo máximo de entrega não excederá trinta (30) dias corridos, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021 e no Decreto-Lei n.º 24/2014, aplicáveis aos contratos de compra e venda celebrados com consumidores em Portugal.

Em caso de atraso por causas alheias à vontade da Winterhalter (força maior, incidências logísticas, etc.), o cliente será informado por meios eletrónicos ou telefónicos.

2.3 Âmbito territorial

As entregas são efetuadas exclusivamente no território português, nas zonas acessíveis de acordo com a rede logística disponível.

A Winterhalter reserva-se o direito de recusar encomendas cuja morada de entrega se situe fora das zonas abrangidas.

2.4 Condições de entrega

• Não é garantida uma hora específica de entrega.

   

• As entregas serão efetuadas em dias úteis, entre as 7h00 e as 18h00, de acordo com as condições do operador logístico.

   

• A entrega será efetuada na morada fornecida pelo cliente.

   

• Em condomínios ou recintos com acesso restrito, a entrega será efetuada na portaria ou num ponto de receção autorizado.

   

• Em vias pedonais, a entrega será efetuada até ao ponto acessível por veículo.

A fatura será enviada para o endereço de e-mail fornecido após a confirmação do pagamento.

2.5 Tentativas de entrega

Se, no momento da entrega, o cliente ou uma pessoa autorizada não se encontrar presente:

• Será efetuada uma segunda tentativa de entrega, mediante acordo prévio.

   

• Caso seja necessária uma terceira tentativa, poderá ser cobrado um novo custo de transporte equivalente ao inicialmente faturado.
  

É da responsabilidade do cliente fornecer um endereço correto e completo.

2.6 Recebimento do produto

A pessoa que receber o produto deverá:

• Ser maior de idade.

   

• Verificar o estado da embalagem.

   

• Assinar a guia de remessa ou comprovativo de entrega.

Na ausência de reclamação registada no documento de transporte, entender-se-á que o produto foi recebido em perfeito estado.

Uma vez assinado o comprovativo de entrega, o produto não poderá ser recolhido pela transportadora.

3. DIREITO DE DESISTÊNCIA

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias úteis a contar da receção do produto para exercer o seu direito de desistência.

Para tal, deverá comunicar-o a:
info@winterhalter.pt

Condições:

• O produto deverá ser devolvido sem uso.

   

• Na sua embalagem original.

   

• Em perfeito estado e apto para nova comercialização.

Os custos de devolução serão suportados pelo cliente.

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da receção do produto devolvido.

4. ESTORNO DO PAGAMENTO

O cliente poderá solicitar o estorno do pagamento quando:

• Tiver ocorrido uma transação fraudulenta.

   

• O débito for indevido ou não autorizado.

   

• O produto não tiver sido recebido.

   

• O produto recebido não corresponder ao solicitado.

   

• O produto for defeituoso.

Deve comunicar a situação no prazo máximo de 14 dias corridos a partir do momento em que tomar conhecimento do facto.

Além disso, deve notificar a incidência à sua instituição financeira, em conformidade com a regulamentação de serviços de pagamento em vigor.

5. RECUSA DE ENCOMENDAS

A Winterhalter poderá recusar uma encomenda quando:

• O pagamento não for autorizado.

   

• Existam indícios razoáveis de fraude.

   

• Forem detetados erros técnicos ou de disponibilidade.

A Winterhalter não será responsável pelos procedimentos internos de validação bancária.

6. GARANTIA

Os produtos estão abrangidos pela garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e na legislação europeia aplicável.

Em caso de eventual falta de conformidade, o cliente poderá optar por:

• Reparação.

   

• Substituição.

   

• Redução do preço.

   

• Resolução do contrato.

A garantia estará sujeita a diagnóstico técnico prévio.

Não será aplicável em caso de:

• Utilização indevida.

   

• Incumprimento das instruções técnicas.

   

• Manipulação por terceiros não autorizados.

   

• Força maior.

Após o termo do prazo legal de garantia, qualquer reparação ou revisão ficará a cargo do cliente.

Contacto para garantias:
suportecomercial@winterhalter.pt
+351 210 202 113

7. DECLARAÇÃO SOBRE A ORIGEM DOS FUNDOS

O cliente declara que os fundos utilizados para a compra têm origem lícita e não estão ligados a atividades ilícitas, comprometendo-se a cumprir a legislação em vigor em matéria de prevenção do branqueamento de capitais.

8. PROTEÇÃO DE DADOS E COOKIES

O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, relativa à proteção de dados pessoais em Portugal, e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, relativo aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico.

A utilização de cookies é regulada na Política de Cookies correspondente.

9. ERROS E ALTERAÇÕES

A Winterhalter reserva-se o direito de corrigir erros tipográficos, imprecisões ou omissões, bem como de atualizar informações sem aviso prévio, mesmo após a confirmação de uma encomenda, sempre em conformidade com a legislação em vigor.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As presentes condições regem-se pela legislação portuguesa.

Em caso de litígio, as partes submetem-se aos tribunais da localidade do consumidor, nos termos do disposto na Lei n.º 24/96, de Defesa do Consumidor, e na restante legislação portuguesa aplicável.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Winterhalter não garante a disponibilidade contínua do site.

Não será responsável por:

• Interrupções do serviço.

   

• Vírus ou incidências técnicas.

   

• Danos indiretos ou lucros cessantes, salvo nos casos legalmente previstos.

Em qualquer caso, a responsabilidade máxima ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo produto.

12. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

Todos os conteúdos do site (marcas, logótipos, textos, imagens e designs) são propriedade exclusiva da Winterhalter Portugal ou dispõem de autorização para a sua utilização.

É proibida a sua reprodução sem autorização expressa.

13. CONTACTO

Para qualquer questão relacionada com envios, devoluções, garantias ou segurança:

info@winterhalter.pt
+351 210 202 113