Termos do serviço
LOJA ONLINE – WINTERHALTER PORTUGAL
1. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR
Em cumprimento do dever de informação previsto na legislação espanhola em vigor, informa-se que o presente site é propriedade de:
Winterhalter Portugal
Rua cidade de Madrid, N. 7-B
2660-456 São Julião do Tojal, Portugal
Telefone: +351 210 202 113
E-mail: info@winterhalter.pt
Doravante, «Winterhalter».
2. OBJETO
As presentes Condições Gerais regulam o acesso, a navegação e a contratação de produtos através da loja online da Winterhalter.
A realização de uma encomenda implica a aceitação plena e sem reservas das presentes Condições Gerais, bem como da Política de Privacidade e da Política de Reembolsos.
3. ÂMBITO TERRITORIAL
A comercialização de produtos através desta loja online limita-se ao território português, salvo indicação expressa em contrário.
4. CAPACIDADE PARA CONTRATAR
Podem efetuar encomendas as pessoas singulares maiores de 18 anos e as pessoas coletivas legalmente constituídas que disponham de capacidade suficiente para contratar, de acordo com a ordem jurídica portuguesa.
O cliente declara que as informações fornecidas durante o processo de compra são verdadeiras e atualizadas.
5. PRODUTOS
Os produtos oferecidos destinam-se a uso profissional e industrial.
As características essenciais de cada produto estão descritas na respetiva ficha técnica. As imagens publicadas têm caráter meramente ilustrativo e podem não refletir exatamente o produto final.
A Winterhalter reserva-se o direito de alterar, substituir ou descontinuar produtos sem aviso prévio.
6. PREÇOS
Todos os preços são expressos em euros (€) e não incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável.
Os custos de envio não estão incluídos no preço do produto e serão indicados de forma detalhada antes da confirmação da encomenda.
A Winterhalter poderá alterar os preços a qualquer momento, embora as encomendas já confirmadas não sejam afetadas.
7. PROCESSO DE COMPRA
O processo de compra é formalizado através dos seguintes passos:
- Seleção do produto.
- Confirmação do carrinho.
- Introdução dos dados de faturação e envio.
- Aceitação das Condições Gerais.
- Confirmação do pagamento.
O contrato será considerado celebrado quando o cliente receber o e-mail de confirmação da encomenda.
A Winterhalter reserva-se o direito de recusar encomendas em caso de erro técnico, falta de stock ou indícios razoáveis de fraude.
8. FORMAS DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado através dos sistemas habilitados na plataforma de pagamento.
A validação da encomenda estará condicionada à autorização do pagamento pela entidade bancária correspondente.
A Winterhalter não se responsabiliza por incidências decorrentes da entidade financeira ou do prestador do serviço de pagamento.
9. ENTREGA
O prazo estimado de entrega será de 3 a 5 dias úteis a partir da confirmação do pagamento, salvo circunstâncias excecionais ou casos de força maior.
A entrega será efetuada na morada indicada pelo cliente.
O cliente é responsável por fornecer dados corretos e completos.
10. DIREITO DE RESCISÃO
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial em Portugal, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias úteis a partir da receção do produto para exercer o seu direito de rescisão.
Para tal, deverá comunicar a sua decisão para:
info@winterhalter.pt
O produto deverá ser devolvido sem uso, na sua embalagem original e em perfeito estado.
Os custos de devolução ficarão a cargo do cliente.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado, num prazo máximo de 14 dias a contar da receção do produto devolvido.
11. GARANTIA LEGAL
Os produtos comercializados beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa em vigor.
Em caso de produto com defeito ou não conforme, o cliente poderá optar pela reparação, substituição ou reembolso, de acordo com a legislação aplicável.
Para a gestão de garantias, pode contactar-nos através de:
suportecomercial@winterhalter.pt
+351 210 202 113
12. RESPONSABILIDADE
A Winterhalter não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes da utilização indevida do produto.
- Incumprimento das instruções técnicas.
- Força maior ou caso fortuito.
- Intervenção de terceiros alheios.
Em caso algum a responsabilidade da Winterhalter excederá o montante efetivamente pago pelo cliente pelo produto adquirido.
13. PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais regulamentação aplicável.
Pode consultar a Política de Privacidade em:
https://loja-pt.winterhalter.com/policies/privacy-policy
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Todos os conteúdos do site (marcas, logótipos, textos, imagens, designs e software) são propriedade da Winterhalter ou dispõem de autorização para a sua utilização.
É proibida a sua reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa e por escrito.
15. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES
A Winterhalter reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento.
As alterações serão aplicáveis a partir da sua publicação no site.
16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação espanhola.
Em caso de litígio, as partes submeter-se-ão aos tribunais da localidade de residência do consumidor, em conformidade com a legislação em vigor.